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Importação até 100$ - Importante.

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rsstp21

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Bom dia Colega Rsstp21 !! Quero  te parabenizar  pela  sua  iniciativa !!! :-* vc  merece joinha !! Muito  obrigado  por  disponibilizar  a  todos  essa sua  vitória !! Eu ja  fui taxado  numa  compra  de uma  compra no  valor  de U$ 35 dollares  pela  receita.... a receita  fez  a avaliação dela  dizendo  que  o produto  custaria U$ 100  dolares ....rrsrsrs  e tenho  um amigo nessa situação Voce  pode postar  o link do topico  com o modelo  das  ações e  resultado  da  liminar . atenção colegas Vamos  todos  divulgar essa  informação a todos  os  nossos  conhecidos que  compram da china !! o  que  vcs  acham ? att  vidalk

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É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

 

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Bom dia Colega Rsstp21 !! Quero  te parabenizar  pela  sua  iniciativa !!! :-* vc  merece joinha !! Muito  obrigado  por  disponibilizar  a  todos  essa sua  vitória !! Eu ja  fui taxado  numa  compra  de uma  compra no  valor  de U$ 35 dollares  pela  receita.... a receita  fez  a avaliação dela  dizendo  que  o produto  custaria U$ 100  dolares ....rrsrsrs  e tenho  um amigo nessa situação Voce  pode postar  o link do topico  com o modelo  das  ações e  resultado  da  liminar . atenção colegas Vamos  todos  divulgar essa  informação a todos  os  nossos  conhecidos que  compram da china !! o  que  vcs  acham ? att  vidalk

 

Aqui também fizeram isso, mais enviei para revisar novamente junto com o comprovante do pagamento, demorou uns 15 dias mais eles corrigiram.

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Requerimentos Administrativos:

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Ação Judicial

 

Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

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a lei existe no papel, porém se vc pedir um pedido de revisão pode levar até 3 meses e dependendo do valor e a necessidade da mercadoria é melhor pagar o imposto. a lei do cinto de segurança diz que vc só pode ser multado se o guarda te parar, mas o cara te ve do outro lado da rua e a caneta come solta. aqui é Brasil

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O que comprar com 100 dólares em sites internacionais?

 

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  • 4 meses depois...
  • 3 semanas depois...

Infelizmente, não é bem assim! Eu não recomendo fazer comprar de mais de 50 obamas!!!!!!!!

 

O que está na lei

De acordo com o Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. No artigo 2º, inciso II, temos o seguinte texto:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

 

Isto significa apenas que o Ministério da Fazenda possui o poder de determinar o valor a partir da qual uma remessa postal (destinada a pessoa física) estaria isenta de tributação na faixa de US$0 (Zero) a US$100 (cem dólares). Neste caso, eles optaram por isentar remessas abaixo dos US$50!

É exatamente isto o que é feito em uma portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e em uma instrução normativa da Receita Federal (Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999) a respeito da isenção de impostos para mercadorias no valor inferior a cinquenta dólares.

Tanto na portaria como na instrução normativa, podemos observar o seguinte texto:

 

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas

 

Esse texto eu tirei do canal do otário no qual eu confio muito. os links estão a seguir....

 

Recomendo então EXTREMO CUIDADO ao fazer compras acima de 50$ pois se forem taxados, o prejuízo será grande. Um tópico desse pode fazer as pessoas se arriscarem sem todas as devidas informações então recomendo que mudem o titulo e adicionem as informações que coloquei aqui para evitar enganos.

 

Portanto, afirmar que compras internacionais abaixo de US$ 100 não poderiam ser tributadas é apenas uma notícia sensacionalista, sem qualquer fundamento ou decisões judiciais concretas até o momento.

 

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