Este arquivo PDF contém um material de estudo sobre Direito do Consumidor, abordando os principais tópicos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e sua aplicação no Brasil.
Conteúdo do pacote:
- Curso_de_Direito_do_Consumidor__14726-eletronicabr.com.pdf (138,1 KB)
Principais temas abordados:
- Evolução histórica e fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor
- Direitos básicos do consumidor
- Princípios (vulnerabilidade, boa-fé, transparência, etc.)
- Responsabilidade civil e teoria da qualidade
- Práticas abusivas e publicidade enganosa
- Proteção contratual e superendividamento
- Aspectos processuais e sistema nacional de defesa do consumidor
Este material é indicado para estudantes de Direito, concurseiros, advogados e profissionais que atuam na área jurídica. Não possui relação com eletrônica, informática ou equipamentos técnicos, sendo classificado na categoria de folhetos diversos.

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