Câmara proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe que seja cobrado qualquer valor pela elaboração de orçamento de serviço de reparo solicitado pelo consumidor.
A proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou em local solicitado pelo consumidor. Dessa forma, o prestador não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos.
O parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi pela aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação. O projeto inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
Como foi aprovado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/519462-CAMARA-PROIBE-COBRANCA-POR-ORCAMENTO-PARA-SERVICO-DE-REPARO.html
Sérgio Luís Lira Antunes | 02/01/2019 - 23h31
Fácil colegas! Já cobra um valor bem alto sem fazer orçamento! Sou formado em TI, eletrônica e etc... Perde momentos de festas e descanso para me formar um profissional e depois usar meus conhecimentos de graça! É ruim hem! Incompetência pura desses engravatados! Paga aluguel, agua, luz, impostos e etc, para o cliente trazer um aparelho com problema, prontamente voltar a atenção, tempo, uso de ferramentas e etc, para passar um diagnostico sem cobrar nada! Surreal isso! Sou empresário e não escravo! Só no Brasil! Por isso não faço serviço para governo! Demora muito para pagar! Canseira total!