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Medida cautelar da Anatel determina punição para quem faz robocall; chamadas automáticas com duração inferior a 3 segundos representam 60% do tráfego das redes. A Anatel fechou o cerco contra as robocalls, ligações automáticas originadas por sistemas (robôs). Uma medida cautelar será publicada na segunda-feira, 6 de junho, e as empresas que fizerem mais de 100 mil chamadas por dia com duração inferior a 3 segundos terão o serviço suspenso. Operadoras, empresas de telemarketing e contratantes do serviço poderão receber multa de até R$ 50 milhões. Pessoa em ligação (Imagem: Pixabay) A ofensiva contra as robocalls tem motivação específica. Com a cautelar, a Anatel passou a considerar como uso indevido dos recursos de numeração e uso inadequado dos serviços de telecomunicações quando há disparo massivo de chamadas, em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação, não completadas ou com desligamento em até 3 segundos. As empresas costumam fazer essas ligações automáticas como uma espécie de “prova de vida”. Caso o usuário atenda, o sistema registra que o receptor tende a aceitar chamadas de números desconhecidos, e cria uma base de cadastros para que agentes de telemarketing ativo possam ligar para oferecer serviços. De acordo com Emmanoel Campelo, conselheiro da Anatel, cerca de 60% do tráfego de ligações é ocupado por robocalls. Ele ainda deu exemplos de que a agência identificou uma única empresa que originou mais de 1 milhão de chamadas por dia. Multa contra robocall pode chegar até R$ 50 milhões Em até 10 dias, as operadoras de telecomunicações deverão enviar para a Anatel uma lista dos usuários que geraram, nos últimos 30 dias, mais de 100 mil chamadas em um único dia, com duração entre zero a três segundos. Em seguida, as operadoras deverão bloquear as chamadas originadas dessas empresas, com suspensão durante 15 dias. A restrição pode ser retirada caso o ofensor firme um compromisso com a Anatel para se abster da prática indevida e apresentar as providências adotadas. As operadoras não poderão ativar novos números para quem estiver no período de bloqueio. Em caso de descumprimento, a Anatel poderá aplicar multa de até R$ 50 milhões, tanto para os usuários ofensores — incluindo as empresas contratantes que terceirizaram o serviço — como as operadoras de telecomunicações. As medidas devem vigorar pelo prazo de três meses. Segundo a Anatel, esse período permitirá que a agência identifique os usuários ofensores, entenda se a abordagem corresponde aos usos corretos e verifique o que poderá ser revisado. Teles devem barrar chamadas de números irregulares A Anatel ainda determina que as operadoras bloqueiem chamadas originadas de recursos numéricos que não foram atribuídos previamente para a Anatel, com prazo de 30 dias a partir da publicação da medida cautelar. O bloqueio deverá ser feito tanto por chamadas originadas pela própria rede da operadora como nas ligações provenientes de interconexão. Essa medida deve coibir empresas de telemarketing que conseguem mascarar via software a identidade verdadeira que originou as chamadas, e colocam outro número na identificação de chamadas para conseguir “enganar” quem irá receber a ligação. Bloqueio de robocall é complementar ao prefixo 0303 A Anatel se posiciona contra o telemarketing abusivo desde 2019, com a criação de plataformas como o Não Me Perturbe. As iniciativas surgiram pouco efeito, e a agência determinou a criação do prefixo 0303, que será obrigatório para todas as chamadas de telemarketing ativo — ou seja, ligações para venda de produtos e serviços. A medida cautelar contra as robocalls não se confunde com o 0303. A agência entende que as chamadas automatizadas interrompidas fazem mau uso do serviço de telecomunicação, ao contrário do telemarketing ativo, onde há comunicação efetiva. Empresas de telemarketing criticam a obrigatoriedade do 0303, com a argumentação de que os consumidores recusariam as chamadas e seriam prejudicados por não receberem bons negócios. Outras entidades temem demissões em massa por trabalhadores dos call centers. O STF irá julgar a obrigatoriedade do prefixo. A Anatel afirma que a cautelar contra as robocalls não coíbe a atividade profissional de telemarketing, visto que interfere apenas no tráfego não-humano, que não gera comunicação efetiva. Para Abraão Balbino, superintendente geral da agência, a medida é um ato de zelo pelo uso adequado das redes de telecomunicações. Fonte: https://tecnoblog.net/noticias/2022/06/03/anatel-determina-bloqueio-de-chamadas-automatizadas-que-desligam-na-sua-cara/

Anatel quer aumentar valor da multa por venda de produtos piratas em lojas Projeto da Anatel muda cálculo da multa por comércio de produtos não homologados para considerar o preço do equipamento, o tamanho do estoque e o porte da empresa A Anatel pretende ser mais rigorosa ao punir lojas que vendem produtos piratas. Por meio de um novo projeto, aprovado na última quinta-feira (7), o órgão quer mudar o cálculo da multa aplicada a empresas e pessoas que comercializam aparelhos não homologados. A ideia é agravar a pena conforme o preço do equipamento, o tamanho do estoque e o porte do negócio. Fachada da sede da Anatel Foto: Reprodução / Tecnoblog A Agência Nacional de Telecomunicações já prevê multas para indivíduos e lojas que vendem aparelhos não homologados no comércio. No caso de pessoas físicas, a punição tende a ser mais leve, com sanções menores. Já para empresas, apesar de maior, a quantia cobrada é a mesma em todas as situações, pois não considera o preço dos produtos. Hoje, a multa da Anatel funciona desta forma: se duas lojas de mesmo porte vendem produtos piratas, ambas as empresas recebem a mesma multa, independente do tipo de produto comercializado por cada uma. Com o novo projeto, a agência quer modificar o cálculo da punição para coibir a pirataria de eletrônicos no Brasil, em especial nos grandes comércios. Segundo o relator do projeto da Anatel, o conselheiro Emmanoel Campelo, quanto maior for o porte do negócio, o preço dos equipamentos comercializados e o tamanho do estoque disponível, mais grave será a punição aplicada. Na prática, o novo cálculo deve deixar a multa mais cara para todas as categorias de negócios, desde microempreendedores até grandes empresas. A diferença entre a quantia cobrada a pessoas físicas e empresas não só irá continuar existindo, como também vai aumentar. As grandes lojas, por exemplo, deverão pagar o valor integral da multa. Enquanto isso, indivíduos que comercializam produtos piratas por conta própria podem pagar até 85% a menos. Projeto da Anatel ainda está em consulta pública Vale mencionar que o projeto da Anatel foi aprovado, mas ainda não entrou em vigor. As regras precisam passar por consulta pública durante 45 dias, até 23 de maio. Em comunicado, a agência explica o seguinte: "Uma vez implementada a alteração no cálculo de sanções da Anatel, o 'mercado cinza', incluindo o de produtos irregulares comercializados online, poderá ser mais efetivamente reprimido. Os aparelhos celulares estão entre os principais produtos desse mercado". Anatel. Segundo o presidente substituto da Anatel, Wilson Diniz Wellisch, o órgão apreendeu 340 mil produtos piratas nos primeiros três meses de 2021. Ao todo, a agência confiscou 3,4 milhões de equipamentos não homologados ao longo do ano passado, totalizando cerca de R$ 394 milhões, caso os aparelhos fossem comercializados. link: https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/anatel-quer-aumentar-valor-da-multa-por-venda-de-produtos-piratas-em-lojas,f33d773c08ae2490f3a11a91203c3362sf9iykyw.html

Claro/NET quer voltar a discutir franquia de internet fixa no Brasil A Claro enviou à Anatel as suas contribuições para a elaboração da agenda regulatória da Agência para o biênio 2019-2020 e há entre as sugestões uma bastante polêmica: o retorno das discussões sobre a franquia de internet fixa no Brasil. A Claro também é responsável pelas operadoras NET e Embratel. Segundo a Claro, as operadoras “tiveram limitada a sua liberdade nos modelos de negócios, além de estarem arcando com os ônus financeiros decorrentes da medida”. A medida citada foi imposta pela Anatel em 2016, quando o órgão do governo federal impediu que as prestadoras atuantes no Brasil impusessem um limite de dados nos planos de banda larga fixa aos seus clientes. De acordo com reportagem do site TeleTime, a Claro acredita que a Anatel já possui capacidade de avaliar e dar sequência à análise dos impactos econômicos, jurídicos e sobre o consumidor de tal mudança no modelo de comercialização da banda larga fixa no Brasil. 5G Entre as sugestões da Claro está, ainda, a do adiamento do cronograma para a finalização de testes necessários para o uso do espectro 3,5 GHz no país. A visão da tele é de que essa finalização não é prioritária neste momento e o leilão deveria aguardar ao menos a chegada dos primeiros modelos com suporte para o 5G ao mercado nacional, algo que possivelmente ocorrerá entre o fim de 2019 e o início de 2020. Para a operadora, fazer o leilão do espectro sem que a indústria de equipamentos necessários para a fluência do 5G esteja “madura” poderia trazer resultados negativos às companhias, que precisaram investir muito dinheiro para readequar a sua infraestrutura. “Esse passo deve ser dado comedidamente, de forma que o ciclo de investimento seja virtuoso e não comprometa a competitividade do mercado ou o equilíbrio econômico-financeiro dos players”, defende a Claro. Fonte Fonte

Pessoal, segue dica para quem importa transceptores de radioamador. A Anatel desativou em 31jan2024 o Mosaico (agora ele é apenas de uso interno, portanto quem deseja realizar homologação através de Certificado de Conformidade (FCC) via Importação para Uso Próprio, deverá abrir processo no SEI. O site deles está desatualizado e uma bagunça, prometeram lançar o manual em breve, mas mandaram seguir as instruções do Manual de Homologação de Drone como referência (para criar o processo no SEI/Anatel). Importante divulgar, pois são 10d retidos quando fiscalizado, e se não abrir pelo processo é devolvido/recusado/perdimento no item. Enfim, ANATEL dificultando as coisas novamente... Abraço pessoal. Obs: não achei fórum dedicado pra postar isso, de importância aos interessados.