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notícia Já está em vigor a lei que facilita a laqueadura e a vasectomia

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Aprovada no Senado em agosto de 2022, entrou em vigor no início de março a lei que reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária e acabou com a exigência do consentimento do conjunge para realização da laqueadura e vasectomia (Lei 14.443/2022). Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) as novas medidas representam um avanço na legislação.

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/03/06/ja-esta-em-vigor-a-lei-que-facilita-a-laqueadura-e-a-vasectomia

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