É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

[bmv informatica]

Ai galera achei esta materia procurando outra coisa e achei interessando para quem compra componentes

 

Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

 

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

 

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

 

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes: 1, 2 e 3), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804.

O que você deve fazer?

 

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado

 

 

Modelo do requerimento no link

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Leia mais em:

 

 

[bismith]

Tem um cara aqui de Blumenau Sc que postou um vídeo no youtube sobre isso. Aconteceu com ele, comprou umas mochilas e foi taxado absurdamente. pagou em juízo, retirou as mercadorias nos correios e filmou tudo. O legal é a cara da atendente...

 

 

[kummerjunior]

O problema é recorrer as pequenas causas por causa de tributação de 100 obamas.

 

[bismith]

Achei o vídeo do cara:

Liminar Cumprida pelos Correios - Retirando produ…:

 

Att,

Fábio

[gustcont]

video muito bom.

 

Esse conhecimento será muito útil. Sempre precisamos de algum material importado.

[jhonatan serafim]

Nunca fiz compra internacional. A não ser comprar uma blusa na Irlanda que meu irmão realizou no balcão da loja.

Mas enfim, como compras online temia muito em não receber o produto, ser enganado, perder o dinheiro e tals.... e esse mesmo pensamento é levado para comprar internacionais ou importação.. mas com esse tópico possivelmente vou fazer a minha primeira compra e será no DX e já sei até o que comprar haha.

 

O vídeo é muito bom mesmo... precisamos ser assim cobrar o cumprimento da lei.

 

[bismith]

Comecei a comprar da China no DX. Mas hoje, só compro na Aliexpress, vem mais rápido que o DX, pois em média demora uns três dias para postarem o produto. Na DX, já demorou mais de três semanas para postar.  Já sou um comprador assíduo da Ali, até o momento, já foram mais de 150 pedidos entregues. Nenhum foi tributado, minhas compras nunca passam de 50 dólares, e evitem colocar muitos produtos numa mesma compra. Ex: vez ou outra compro aqueles helicópteros V911, custam na faixa de U$40,00. Se preciso comprar três, nunca compro juntos. Faço um pedido para cada heli.

 

Att,

Fabio

[gianmarcos]

Essa história de taxação em compras abaixo de U$100, parece que vale quando é de PF para PF, se for PJ para PF vale os U$50.